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Eleição da geóloga Luísa Pinto Ribeiro para a Comissão Jurídica e Técnica da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos

 

O Conselho da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA), com sede em Kingston, Jamaica, elegeu para a Comissão Técnica e Jurídica da ISA a Doutora Luísa Pinto Ribeiro, geóloga e membro da equipa da Estrutura de Missão para Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), reforçando o empenho de Portugal nas questões do Oceano tanto no âmbito nacional como internacional. 
A eleição decorreu no final de Agosto e elegeu 41 membros de diferentes nacionalidades para um mandato de cinco anos com início a 1 de Janeiro de 2023. (1) Apesar dos candidatos a membros da Comissão serem nomeados pelos Estados membros da ISA, os elementos agora eleitos  desempenham o seu papel na Comissão de forma independente e no âmbito das suas capacidades e conhecimento técnico e científico.
A ISA é um órgão das Nações Unidas composto por 167 Estados-Membros e pela União Europeia. O seu mandato está enquadrado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no sentido de organizar, regular e controlar as actividades de prospeção e exloração dos recursos minerais que ocorrem nos fundos marinhos para além da jurisdição dos Estados costeiros (no espaço denominado por Área) e considerados como Património Comum da Humanidade. A ISA tem também o dever de assegurar a proteção eficaz do ambiente marinho contra os efeitos nocivos que possam decorrer das atividades na Área. (2)

A Comissão para a qual a geóloga portuguesa foi eleita é um órgão consultivo do Conselho da ISA, com responsabilidade na criação de regulamentos e procedimentos sobre a prospeção e exploração dos recursos minerais, no desenvolvimento de planos de gestão ambiental e na revisão dos planos de trabalhos atualmente em curso na Área.

 

(1) https://www.isa.org.jm/node/21475
(2) https://www.isa.org.jm/home
(3) https://www.isa.org.jm/authority/legal-and-technical-commission