O RGPD apresenta um novo regime jurídico mais claro e previsível para as organizações e pessoas singulares, adaptado à nova era digital. O grande propósito deste regulamento é proteger o direito fundamental de proteção de dados pessoais na crescente e incontornável tendência dos cidadãos serem cada vez mais consumidores de produtos e serviços digitais, cujos dados pessoais são frequentemente utilizados para diferentes fins.

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Contactos da Encarregada pela Proteção de Dados
 

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 37.º do RGPD a EMEPC designou como encarregada pela proteção de dados a Dra. Catarina Medeiros.

 

Endereço eletrónico: epd@emepc.mm.gov.pt

 

Telefone: + 351 213 004 165