Proteção de Dados

O RGPD apresenta um novo regime jurídico mais claro e previsível para as organizações e pessoas singulares, adaptado à nova era digital. O grande propósito deste regulamento é proteger o direito fundamental de proteção de dados pessoais na crescente e incontornável tendência dos cidadãos serem cada vez mais consumidores de produtos e serviços digitais, cujos dados pessoais são frequentemente utilizados para diferentes fins.

Contactos da Encarregada pela Proteção de Dados
 

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 37.º do RGPD a EMEPC designou como encarregada pela proteção de dados a Dra. Catarina Medeiros.

 

Endereço eletrónico: epd@emepc.mm.gov.pt

 

Telefone: + 351 213 004 165

CONTACTOS  

Telefone: +351 213 004 165

Fax: +351 213 905 225

Email: info@emepc.mm.gov.pt

 

Morada: Rua Costa Pinto, n.º 165

2770-047 Paço de Arcos - Portugal

Morada Postal: Apartado 1139

2771-901 Paço de Arcos

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