A Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC) tem como missão prosseguir os trabalhos de reforço da fundamentação e da defesa da proposta de Portugal, junto das Nações Unidas, para a determinação do limite exterior da plataforma continental para além das 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, até à conclusão do referido processo.

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Este trabalho desenvolvido pela EMEPC, culminou, num primeiro momento, com a entrega junto da Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), a 11 de maio de 2009, da proposta portuguesa relativa ao limite exterior da plataforma continental para além das 200 milhas marítimas.

 

Desde então a EMEPC tem vindo a cumprir com a sua missão e objetivos principais. A 1 de agosto de 2017 Portugal entregou uma Adenda que procedeu à revisão, atualização e consolidação da proposta com os dados de hidrografia, geologia e geofísica recolhidos desde 2009. A 14 de agosto de 2017, durante 44ª sessão da CLPC, teve início o processo de interação entre a Subcomissão encarregue de analisar a proposta de extensão da plataforma continental de Portugal e o Estado português, representado na componente técnico-científica por uma delegação da EMEPC.

 

Para o cumprimento da sua missão e objetivos é determinante que se continue a recolher e analisar dados técnicos e científicos que permitam defender e reforçar o estabelecimento do limite exterior da plataforma continental contido na proposta portuguesa , a par do desenvolvimento do conhecimento respeitante às áreas envolvidas, nomeadamente em sistemas de informação geográfica (SIG), hidrografia, geologia, geofísica, biologia, oceanografia, robótica submarina e direito internacional público. 

 

A EMEPC tem como objetivos principais:

 

a) Aprofundar o conhecimento sobre a morfologia e as características geológicas e hidrográficas do fundo submarino de modo a consolidar os dados e informação contidos na proposta de Portugal apresentada à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC);
b) Dar resposta a pedidos de esclarecimento suscitados pela CLPC;
c) Divulgar a importância da extensão da plataforma continental de Portugal para a sociedade.
d) Assegurar a defesa da proposta portuguesa junto da CLPC;
e) Dar apoio, nas áreas da sua competência, aos Estados com os quais o Governo estabeleça acordos de cooperação.

 

A EMEPC tem os seguintes objetivos complementares:

 

a) Promover e apoiar a realização de projetos de investigação e desenvolvimento, bem como a prospeção de recursos naturais marinhos no âmbito dos projetos a levar a cabo pela EMEPC e outros projetos afins considerados relevantes para a prossecução dos objetivos principais, nomeadamente através de cruzeiros científicos no quadro do processo de extensão da plataforma continental;
b) Apoiar a manutenção e atualização do Sistema Nacional de Informação do Mar (SNIMar), em coordenação com o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), e com a Direção-Geral da Política do Mar (DGPM);
c) Apoiar a comunidade científica nacional, a participação de jovens estudantes e investigadores nos projetos desenvolvidos pela EMEPC e apoiar o desenvolvimento do conhecimento científico sobre o mar profundo como suporte aos objetivos de desenvolvimento sustentável definidos na Agenda 2030 das Nações Unidas.

 

Diplomas Legais EMEPC

 

- Resolução do Conselho de Ministros nº 84-A/2016 (versão atualizada e consolidada)
- Resolução do Conselho de Ministros nº 130/2022

- Resolução do Conselho de Ministros nº 191/2019
- Resolução do Conselho de Ministros nº 84-A/2016

- Decreto-Lei n.º 32/2022 (Versão consolidada da orgânica do Governo)