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A Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC) foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 9/2005 de 17 de Janeiro, e tem por missão: “preparar uma proposta de extensão da plataforma continental de Portugal para além das 200 milhas náuticas, para apresentação à Comissão de Limites da Plataforma Continental, bem como o acompanhamento do processo de avaliação de propostas por esta Comissão”.
Em cumprimento da missão, a EMEPC elaborou a proposta portuguesa a apresentar à Comissão de Limites para a Extensão da Plataforma Continental (CLPC). A submissão de Portugal foi entregue a 11 de Maio de 2009, a Hariharan Pakshi Rajan, Secretário da CLPC, em representação do Secretário-Geral das Nações Unidas. Está agendada para o dia 13 de Abril de 2010, em Nova Iorque, a primeira apresentação da submissão portuguesa à CLPC.
Pode consultar o Sumário Executivo da Submissão portuguesa aqui.
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